Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiaram mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição 386/09, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposição prevê a volta da obrigatoriedade do diploma em jornalismo para o exercício da profissão. A PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece a necessidade de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos que fundamentaram a decisão foi o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.
O relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o Parágrafo 1º da proposta prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço plena liberdade de informação jornalística, o que garantiria a previsão constitucional de liberdade de expressão.
Agência Brasil
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